Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/24.0BECBR-S2
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P33171
Nº do Documento:SA1202501230381/24
Recorrente:A...
Recorrido 1:B..., UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: