Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033649 |
| Data do Acordão: | 04/19/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO |
| Sumário: | I - A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido - art. 7 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. II - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo praticado pelo Centro Nacional de Pensões. |
| Nº Convencional: | JSTA00040614 |
| Nº do Documento: | SA119940419033649 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | SOARES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CENTRO NAC DE PENSÕES. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART26. LPTA85 ART4. CPC67 ART102 N1. |