Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033649
Data do Acordão:04/19/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:I - A competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido - art. 7 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril.
II - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo praticado pelo Centro Nacional de Pensões.
Nº Convencional:JSTA00040614
Nº do Documento:SA119940419033649
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:SOARES , MANUEL
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CENTRO NAC DE PENSÕES.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26.
LPTA85 ART4.
CPC67 ART102 N1.