Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025738 |
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| Data do Acordão: | 03/30/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA MAJORAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO LEGITIMIDADE ACTIVA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I - A ilegitimidade do requerente para o recurso do acto cuja suspensão de eficacia requer e uma das causas de ilegalidade previstas na alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, mas que so pode obstar ao deferimento do pedido de suspensão quando no respectivo incidente houver elementos que fortemente inculquem que essa ilegitimidade pode vir a ser decretada no processo do recurso. II - Pedida a suspensão da eficacia de acto que conceda majoração de uma reserva com fundamento em que a sua execução inviabilizara a exploração que na propriedade e levada a cabo, e indispensavel que o requerente convença, ainda que em termos sumarios, da existencia dessa exploração, invocando elementos que a comprovem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021279 |
| Nº do Documento: | SA119880330025738 |
| Data de Entrada: | 02/04/1988 |
| Recorrente: | PHILLIMORE , DOUGLAS |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1670 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/12/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
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Texto Integral