Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05/08 |
| Data do Acordão: | 01/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Em virtude de assentar essencialmente na materialidade das circunstâncias do caso e não estar afectado de erro evidente, não é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que no quadro do disposto no n.º 6, do artigo 132.º do CPTA, não concedeu a requerida suspensão de eficácia do acto que aprova a abertura de um concurso público. |
| Nº Convencional: | JSTA0008679 |
| Nº do Documento: | SA12008011705 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA COVILHÃ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |