Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/08
Data do Acordão:01/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Em virtude de assentar essencialmente na materialidade das circunstâncias do caso e não estar afectado de erro evidente, não é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que no quadro do disposto no n.º 6, do artigo 132.º do CPTA, não concedeu a requerida suspensão de eficácia do acto que aprova a abertura de um concurso público.
Nº Convencional:JSTA0008679
Nº do Documento:SA12008011705
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA COVILHÃ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: