Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011150
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:HOSPITAL EGAS MONIZ
QUADRO DE PESSOAL
CHEFE DE CLíNICA
ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA E MEDICINA TROPICAL
TAREFA
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
PLENO DA SECÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
CHEFE DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA
Sumário:I - Não podia ter sido integrado nos novos quadros do Hospital de Egas Moniz, como chefe de clínica, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde de 5 de Maio de 1977, publicado na
2 Série do Diário da República de 29/6/77, emitido ao abrigo do art. 24 do Dec. Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, médico que nesta data era chefe de Laboratório de Anatomia Patológica da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e naquele Hospital apenas desempenhava funções em regime de tarefa e que não possuía em hospitais centrais, nem naquele quando assim foi classificado, a categoria de director ou, chefe de serviço.
II - Não pode o Tribunal Pleno conhecer da matéria de facto que o acórdão recorrido não teve em consideração, nem de vícios de violação de lei que foram arguidos perante a Secção.
Nº Convencional:JSTA00033754
Nº do Documento:SAP19911008011150
Data de Entrada:11/08/1988
Recorrente:SINARI , VAMONA
Recorrido 1:MIN DOS ASSUNTOS SOCIAIS - SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:551
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 N3 ART7 ART11 N1 E F ART24 N4.
DL 48537 DE 1968/04/27 ART1.
DL 506-B/85 DE 1985/11/18 ART1 ART4 N2 ART54 N2.
DL 413/75 DE 1975/11/27 ART71.
DL 131/70 DE 1970/03/26 ART81 N1 ART82 ART86 ART88.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART11.
CONST82 ART13 N1 ART50 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 2ED VI PAG279.