Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE
EXTINÇÃO
FIANÇA
II – Se, nos termos dos Estatutos da Cooperativa, os directores se mantêm em funções no cargo até à tomada de posse dos novos directores, há lugar, nessas situações, a uma extensão da duração temporal dos respectivos mandatos, permanecendo aqueles no exercício dos seus mandatos até à posse dos novos dirigentes.
III – Assim, a cláusula inserida no contrato de saneamento financeiro nos termos da qual a fiança vigorará enquanto directores, conjunta ou individualmente, neste ou em qualquer outro mandato, cessando automaticamente findo o respectivo mandato, ou mandatos, deve ser interpretada, na ausência de indícios de que foi outra a intenção dos contratantes, como contendo uma limitação temporal da responsabilidade dos fiadores não ao termo do triénio para o qual haviam sido eleitos, mas até ao termo do período temporal em que permaneceram no exercício de funções.
