Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031499
Data do Acordão:03/30/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:A responsabilidade funcional das autarquias locais, corresponde, no essencial ao conceito civilista de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos o que pressupõe os seguintes requisitos: a) o facto; b) a ilicitude; c) a impugnação do facto ao lesante; d) o dano; e) um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Nº Convencional:JSTA00036913
Nº do Documento:SA119930330031499
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:MUNICIPIO DE POMBAL
Recorrido 1:SANTOS , AIRES E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 N1.
CCIV66 ART1260 ART1262 ART1287 ART1296 ART1297 ART483 N1.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA BMJ N84 PAG8.
PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG250.
DICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLIV PAG306.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART490.