Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - É que os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública e esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma empresa privada.
III - Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causantes dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato apenas faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento.
ETAF84 ART3 ART4.
