Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01116/24.3BELRS
Data do Acordão:10/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANIBAL FERRAZ
Descritores:IMPOSTO DE SELO
SANTA CASA DA MISERICORDIA
Sumário:I - “(N)o momento da atribuição”, expresso no art. 5.º (n.º 1) alínea (al.) t) do Código do Imposto do Selo (CIS), é o dia/data da realização do, concreto, privativo, oficializado, sorteio/concurso, atribuinte do prémio, individualmente, sujeito a Imposto do Selo (IS).
II - A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... (SCM...) não tem direito a reaver/recuperar o imposto do selo, por si, autoliquidado e pago, referente a um prémio, do jogo titulado “Totosorteio (M1lhão)”, não reclamado, pelo, anónimo, apostador/jogador.
Nº Convencional:JSTA00071968
Nº do Documento:SA22025101501116/24
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA
Decisão:PROVIDO O RECURSO
Área Temática 1:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ATO DE LIQUIDAÇÃO
Área Temática 2:IMPOSTO DO SELO
Legislação Nacional:DECRETO-LEI N.º 56/2006 DE 15 DE MARÇO; DECRETO-LEI N.º 43/2016 DE 16 DE AGOSTO; PORTARIA N.º 227/2016 DE 25 DE AGOSTO; ARTIGOS 2.º, N.º 1 ALÍNEA O), 3.º, N.º 3, ALÍNEA T), 5.º, N.º 1, ALÍNEA T), 23.º, N.º 1, 41.º E 44.º, N.º 1 DO CIS; ART. 13.º DO DECRETO-LEI N.º 84/85 DE 28 DE MARÇO
Aditamento: