Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01116/24.3BELRS |
| Data do Acordão: | 10/15/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANIBAL FERRAZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO SANTA CASA DA MISERICORDIA |
| Sumário: | I - “(N)o momento da atribuição”, expresso no art. 5.º (n.º 1) alínea (al.) t) do Código do Imposto do Selo (CIS), é o dia/data da realização do, concreto, privativo, oficializado, sorteio/concurso, atribuinte do prémio, individualmente, sujeito a Imposto do Selo (IS). II - A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... (SCM...) não tem direito a reaver/recuperar o imposto do selo, por si, autoliquidado e pago, referente a um prémio, do jogo titulado “Totosorteio (M1lhão)”, não reclamado, pelo, anónimo, apostador/jogador. |
| Nº Convencional: | JSTA00071968 |
| Nº do Documento: | SA22025101501116/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO |
| Área Temática 1: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ATO DE LIQUIDAÇÃO |
| Área Temática 2: | IMPOSTO DO SELO |
| Legislação Nacional: | DECRETO-LEI N.º 56/2006 DE 15 DE MARÇO; DECRETO-LEI N.º 43/2016 DE 16 DE AGOSTO; PORTARIA N.º 227/2016 DE 25 DE AGOSTO; ARTIGOS 2.º, N.º 1 ALÍNEA O), 3.º, N.º 3, ALÍNEA T), 5.º, N.º 1, ALÍNEA T), 23.º, N.º 1, 41.º E 44.º, N.º 1 DO CIS; ART. 13.º DO DECRETO-LEI N.º 84/85 DE 28 DE MARÇO |
| Aditamento: | |