Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015651
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LISTA NOMINATIVA
Sumário:I - O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio.
II - Não são definitivos e executorios os actos de organização da lista nominal de provimento que se destinam a prepara-
-la. Estes actos são tipicamente preparatorios.
III - So a lista nominal, apos a publicação no DR, reveste a natureza do acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00006934
Nº do Documento:SA119820701015651
Data de Entrada:01/13/1981
Recorrente:RAMOS , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2673
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1980/11/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART815.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
CONST76 ART122 N1 N3 N4.
DN 136/80 DE 1980/04/03 IN DR 92 IS 1980/04/19.
Aditamento:Encontra-se nesta ultima situação a lista a que se refere o art. 82 do DL n. 247/79, de 25 de Julho.