Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041732 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | ACTO DE CERTIFICAÇÃO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU ACTO DESTACÁVEL |
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| Sumário: | I - O acto de certificação de despesas elegíveis proferido pelo Director-Geral do DAFSE no âmbito do pedido de pagamento de saldo, apesar de assumir uma função instrumental relativamente à decisão final a proferir pela Comissão Europeia, caracteriza-se como um acto destacável, na medida em que impede que a comissão aprove o pagamento de verbas em relação a despesas não certificadas. II - Esse acto torna-se assim directamente impugnável na ordem jurídica portuguesa por via de recurso contencioso de anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049111 |
| Nº do Documento: | SA119980203041732 |
| Data de Entrada: | 02/13/1997 |
| Recorrente: | REALUX - FABRICA DE PULSEIRAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713. DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2950/83 ART5 N4 ART6 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40687 DE 1997/01/14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral