Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013576
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo a petição do recurso sido apresentada para alem do prazo a que se referem os artigos 51, n. 1, e 52, alinea b), 1), ambos do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve o recurso ser rejeitado por extemporaneidade.*
Nº Convencional:JSTA00010626
Nº do Documento:SA119791213013576
Data de Entrada:07/30/1979
Recorrente:COMP DE LANIFICIOS DA ARRENTELA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3558
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B 1.