Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029941 |
| Data do Acordão: | 07/08/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROFISSIONALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO PENA DE INACTIVIDADE FALTA AO SERVIÇO |
| Sumário: | I - O acto que chamou o docente à profissionalização em exercício, como repetente, quando estava em cumprimento da pena de inactividade, é nulo. II - As ausências ao serviço do docente determinadas pelo cumprimento da pena de inactividade não constituem faltas. |
| Nº Convencional: | JSTA00037327 |
| Nº do Documento: | SA119930708029941 |
| Data de Entrada: | 10/01/1991 |
| Recorrente: | PEREIRA , CESAR |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/08/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 N2 B. DL 287/88 DE 1988/08/19 ART2 ART15 N1 N2 ART16 N1. EDF84 ART12 N3. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N1. ESTATUTO DE CARREIRA APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART94 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28442 DE 1990/11/20. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG310. JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA VI PAG677. |