Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029941
Data do Acordão:07/08/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROFISSIONALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO
PENA DE INACTIVIDADE
FALTA AO SERVIÇO
Sumário:I - O acto que chamou o docente à profissionalização em exercício, como repetente, quando estava em cumprimento da pena de inactividade, é nulo.
II - As ausências ao serviço do docente determinadas pelo cumprimento da pena de inactividade não constituem faltas.
Nº Convencional:JSTA00037327
Nº do Documento:SA119930708029941
Data de Entrada:10/01/1991
Recorrente:PEREIRA , CESAR
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1991/08/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 B.
DL 287/88 DE 1988/08/19 ART2 ART15 N1 N2 ART16 N1.
EDF84 ART12 N3.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART17 N1.
ESTATUTO DE CARREIRA APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART94 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28442 DE 1990/11/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG310.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA VI PAG677.