Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0622/15 |
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| Data do Acordão: | 09/17/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | I - Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19405 |
| Nº do Documento: | SAP201509170622 |
| Data de Entrada: | 05/20/2015 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MFIN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral