Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027900 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
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| Sumário: | E de revogar a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que rejeitou o recurso contencioso por ilegitimidade passiva fundada em que autor do acto recorrido foi outro que não a autoridade demandada, quando dos factos apurados se extraia que aquele apenas emitiu no processo um acto opinativo que precedeu o acto impugnado emitido nos serviços da autoridade recorrida, embora desses factos não possa concluir-se ainda quem foi o seu concreto autor, devendo o recurso contencioso prosseguir para julgamento, se não se apurarem razões que a isso obstem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024540 |
| Nº do Documento: | SA119900524027900 |
| Data de Entrada: | 12/14/1989 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DA MANUTENÇÃO MILITAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3925 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO PESSOAL CIVIL DOS EFFA ART7 N3. |
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Texto Integral