Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019657
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERORGANICO
Sumário:O acto pelo qual o Secretario de Estado da Saude autoriza a Inspecção-Geral dos Serviços de Saude para utilizar os seus poderes a fim de proceder a inquerito no Hospital de Julio de Matos sobre as circunstancias da morte de uma doente internada no mesmo Hospital desenvolve-se nos limites do interesse publico, sem afectar as esferas juridicas dos particulares, sendo irrecorrivel como acto interno que e.
Nº Convencional:JSTA00011291
Nº do Documento:SAP19870723019657
Data de Entrada:05/10/1984
Recorrente:FERREIRA , BENEDITO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:635
Referência Publicação 1:AD N314 ANOXXVII PAG253
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 384/80 DE 1980/09/19 ART18 N1 A.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG95.