Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024078
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Sumário:Gozando os créditos da Segurança Social, previstos no art. 11 do DL 103/80, de 9.5, de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais, sem mais, o privilégio não abrange os bens dos obrigados revertidos por força do art. 13 do citado diploma.
Nº Convencional:JSTA00053184
Nº do Documento:SA220000216024078
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE MAFRA CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART13.
CCIV66 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24043 DE 1999/07/08.
AC STA PROC24023 DE 1999/09/22.
AC STA PROC23936 DE 1999/10/06.
AC STA PROC24022 DE 1999/10/13.