Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028280
Data do Acordão:10/03/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:APENSAÇÃO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:É de deferir a apensação de recursos contenciosos que tenham por objecto despachos proferidos em resolução de recursos hierárquicos interpostos do acto homologatório da lista de classificação final de um mesmo concurso de provimento, quando se verifique identidade de fundamento de direito na respectiva impugnação.*
Nº Convencional:JSTA00032928
Nº do Documento:SA119911003028280
Data de Entrada:04/03/1990
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC28281 PROC28282 PROC28283.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART275 N2.
LPTA85 ART39 N2.