Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028280 |
| Data do Acordão: | 10/03/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | APENSAÇÃO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | É de deferir a apensação de recursos contenciosos que tenham por objecto despachos proferidos em resolução de recursos hierárquicos interpostos do acto homologatório da lista de classificação final de um mesmo concurso de provimento, quando se verifique identidade de fundamento de direito na respectiva impugnação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00032928 |
| Nº do Documento: | SA119911003028280 |
| Data de Entrada: | 04/03/1990 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC28281 PROC28282 PROC28283. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART275 N2. LPTA85 ART39 N2. |