Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRIVEL
DATA
TRADIÇÃO DA COISA
PRAZO DE PAGAMENTO DE SISA
FORMALIDADE ESSENCIAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CSISD58 ART115 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015241 |
| |
| Data do Acordão: | 01/26/1966 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL NULIDADE INSUPRIVEL DATA TRADIÇÃO DA COISA PRAZO DE PAGAMENTO DE SISA FORMALIDADE ESSENCIAL LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| |
| Sumário: | Verifica-se a nulidade insuprivel do auto de transgressão quando nele se omitiu a data em que se operou a tradição do objecto do contrato-promessa de compra e venda, ignorando-se assim o momento em que se iniciou o prazo de 30 dias fixado pelo artigo 115 e seu n. 4 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações para liquidação do imposto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00020002 |
| Nº do Documento: | SA219660126015241 |
| Data de Entrada: | 03/25/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LUZ , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART23 ART60 N3. CSISD58 ART115 N4. |
| |
| |
Texto Integral