Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TELECOMUNICAÇÕES
DEFERIMENTO TÁCITO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LICENCIAMENTO
DIREITO DE AUDIÇÃO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
HIERARQUIA DAS NORMAS
II - Por isso, resultando do disposto no art. 6.º, n.º 8, do DL n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, que o presidente da câmara municipal deve decidir os pedidos de instalação infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido e estabelecendo o art. 80.º, n.º 1, do CPA que o registo de requerimentos se faça na data da sua apresentação aos serviços, não pode, por efeito de uma norma que prevê o pagamento de taxas autárquicas, contar-se aquele prazo apenas a partir da data do pagamento destas nem fazer-se depender o registo do requerimento do pagamento das mesmas.
III - Assim, a falta de decisão no prazo referido implica, nos termos do art. 8.º do mesmo diploma e do art. 108.º, n.º 1, do CPA, deferimento tácito do pedido, podendo o requerente iniciar a colocação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, mediante a entrega prévia de requerimento em que solicite a emissão da guia de pagamento das taxas devidas.
IV - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 9.º do DL n.º 11/2003, o direito de audiência deve ser assegurado, nos termos aí especialmente previstos, de forma adequada a procurar atingir o objectivo de criação das condições de minimização do impacte visual e ambiental que possam levar ao deferimento do pedido.
V - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
VI - Não pode considerar-se como fundamentação suficiente a que justifica o indeferimento de um pedido de instalação de infra-estrutura de estação de radiocomunicações «por não inserção na paisagem urbana, tanto prevista como edificada».
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
CONST97 ART112 N5 ART268 N3.
CPA91 ART72 ART80 N1 ART100 ART103 ART108 N1 ART124 N1 C ART125 N2.
ETAF02 ART12 N4.
CPTA02 ART150 N4.
