Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044992 |
| Data do Acordão: | 11/14/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL. PARECER. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
| Sumário: | Não é recorrível contenciosamente - por não definir a situação de qualquer administrado - o despacho da Ministra do Ambiente que homologa parecer da comissão de avaliação do impacto ambiental (AIA), emitido ao abrigo do D.L. n.º 186/90, de 6/6. |
| Nº Convencional: | JSTA00055146 |
| Nº do Documento: | SA120001114044992 |
| Data de Entrada: | 05/12/1999 |
| Recorrente: | CARDOSO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINAMB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAMB DE 1999/01/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 186/90 DE 1990/06/06 ART6 N1 ART6-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10. |
| Aditamento: | |