Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044992
Data do Acordão:11/14/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL.
PARECER.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:Não é recorrível contenciosamente - por não definir a situação de qualquer administrado - o despacho da Ministra do Ambiente que homologa parecer da comissão de avaliação do impacto ambiental (AIA), emitido ao abrigo do D.L. n.º 186/90, de 6/6.
Nº Convencional:JSTA00055146
Nº do Documento:SA120001114044992
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:CARDOSO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAMB DE 1999/01/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 186/90 DE 1990/06/06 ART6 N1 ART6-A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10.
Aditamento: