Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014758 |
| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n.4 do art. 29 da Constituição, vale por inteiro no domínio contra - ordenacional fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00037001 |
| Nº do Documento: | SA219930225014758 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LOPES , DANIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N2. CCI63 ART55 A ART142 B. L 131/82 DE 1982/04/23. L 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART32 N1 A. CP82 ART120 N3 PARTE1. CONST92 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12. |