Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014758
Data do Acordão:02/25/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n.4 do art. 29 da Constituição, vale por inteiro no domínio contra - ordenacional fiscal.
Nº Convencional:JSTA00037001
Nº do Documento:SA219930225014758
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , DANIEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N2.
CCI63 ART55 A ART142 B.
L 131/82 DE 1982/04/23.
L 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART32 N1 A.
CP82 ART120 N3 PARTE1.
CONST92 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12.