Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025986 |
| Data do Acordão: | 11/07/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. |
| Sumário: | A decisão de reclamação graciosa pode ser atacada através do processo de impugnação judicial, sendo que o indeferimento da mesma consubstancia a manutenção do acto tributário de liquidação, que, in casu, integra o objecto mediato da impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00056703 |
| Nº do Documento: | SA220011107025986 |
| Data de Entrada: | 03/14/2001 |
| Recorrente: | SOCOEL-SOC DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT ART97. CIRC ART20 ART23 D. |
| Aditamento: | |