Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025986
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
Sumário:A decisão de reclamação graciosa pode ser atacada através do processo de impugnação judicial, sendo que o indeferimento da mesma consubstancia a manutenção do acto tributário de liquidação, que, in casu, integra o objecto mediato da impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00056703
Nº do Documento:SA220011107025986
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:SOCOEL-SOC DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT ART97.
CIRC ART20 ART23 D.
Aditamento: