Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0237/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXPROPRIAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se é ou não possível a indemnização por reconstituição natural por ser possível a sua futura expropriação.
Nº Convencional:JSTA000P18812
Nº do Documento:SA1201504080237
Data de Entrada:03/02/2015
Recorrente:A...... E OUTRA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA, ÁGUAS DE GAIA, E.M. E C....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: