Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0237/15 |
| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXPROPRIAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se é ou não possível a indemnização por reconstituição natural por ser possível a sua futura expropriação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18812 |
| Nº do Documento: | SA1201504080237 |
| Data de Entrada: | 03/02/2015 |
| Recorrente: | A...... E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA, ÁGUAS DE GAIA, E.M. E C....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |