Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01602/13
Data do Acordão:01/16/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PILOTO AVIADOR
FORÇA AÉREA
INDEMNIZAÇÃO
REGULAMENTO
LEI DO SERVIÇO MILITAR
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que julgou que a pretensão formulada pelo Autor, de devolução da indemnização liquidada em cumprimento do Despacho do Director de Pessoal da FAP., sem impugnação deste mesmo Despacho, não encontra qualquer fundamento no artigo 37°, nº 2, alínea d) do CPTA, pelo que é manifesta a inidoneidade do meio processual utilizado (acção administrativa comum).
Nº Convencional:JSTA000P16877
Nº do Documento:SA12014011601602
Data de Entrada:10/15/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: