Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002527
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:Não e inconstitucional a Port. 401/73, de 12-6.
Nº Convencional:JSTA00003943
Nº do Documento:SA219840516002527
Data de Entrada:05/13/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SIMÕES & COMP-EXPORTAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART176 A.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.