Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01918/09.0BEPRT 01367/15 |
| Data do Acordão: | 09/30/2020 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | QUESTÃO DE DIREITO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26429 |
| Nº do Documento: | SAP2020093001918/09 |
| Data de Entrada: | 10/28/2015 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO A..........., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Aditamento: | |