Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01918/09.0BEPRT 01367/15
Data do Acordão:09/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:QUESTÃO DE DIREITO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.
Nº Convencional:JSTA000P26429
Nº do Documento:SAP2020093001918/09
Data de Entrada:10/28/2015
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO A..........., S.A.
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: