Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ERRO DE ESCRITA
FALTA DE OBJECTO
RECLASSIFICAÇÃO
II - Se não for impugnado o acto que expressamente operou a integração no quadro geral de adidos e fixou a letra correspondente a categoria e vencimento, o requerimento em que se pede a mudança de letra baseado em erro material de escrita que não e ostensivo, que não obtenha despacho no prazo da lei não vale como indeferimento tacito, porquanto a decisão expressa produziu efeitos de caso decidido ou caso resolvido, não tendo, por isso, a Administração o dever de se pronunciar.
III - Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto.
CCIV66 ART249.
EFU66 ART91 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
