Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0377/23.0BELLE-A
Data do Acordão:04/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P32128
Nº do Documento:SA1202404110377/23
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: