Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0377/23.0BELLE-A |
Data do Acordão: | 04/11/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P32128 |
Nº do Documento: | SA1202404110377/23 |
Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS - I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |