Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
TLP
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - Do art. 5 do DL 442-C/88 não advêm para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA).
III - Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património.
IV - As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional.
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do
DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do CCivil.
VI - Não resulta dessa norma que TLP, S. A., goze de isenção de CA.
VII - Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao prová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.
CCIV66 ART9 N1 ART11.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART37.
DL 442-C/88 DE 1988/12/30 ART5.
DL 485/88 ART2 N1.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2.
DL 189/90 DE 1990/06/08.
DL 211/90 DE 1990/06/27.
DL 142-B/91 DE 1991/04/10.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13341 DE 1991/11/07.
AC STA PROC13633 DE 1991/11/07.
AC STAPROC13612 DE 1991/11/27.
AC STA PROC14208 DE 1992/10/21.
