Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020704 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL JÚRI RECTIFICAÇÃO ERRO MATERIAL |
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| Sumário: | O prazo para interposição de recurso contencioso de despacho que constituiu um júri por quem, por força da lei, o devia integrar, mas que dele fora excluído, contava-se, de acordo com a al. a) do art. 52 do Reg. do S.T.A. a partir da sua publicação no Diário da República e não da segunda publicação que apenas teve em vista corrigir inexactidões que haviam tido lugar ao executá-la, não se mencionando os nomes de outros que deviam integrar o júri. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034651 |
| Nº do Documento: | SAP19920220020704 |
| Data de Entrada: | 11/07/1989 |
| Recorrente: | FONSECA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 A. DL 301/72 DE 1972/08/14 ART11 N1 A. |
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Texto Integral