Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
CONEXÃO COM A ORDEM JURIDICA PORTUGUESA
COMPETENCIA
II - Consequentemente, não pode conhecer-se de recurso, ainda que interposto antes da perda de soberania, quando tal recurso tenha como objecto um acto administrativo sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.
III - Os principios de direito publico enunciados nas conclusões anteriores arredam, necessariamente, a aplicação do disposto no artigo 63, n. 1 e 2, do Codigo de Processo Civil, enquanto tais preceitos fixam a competencia do Tribunal, no pressuposto da manutenção da soberania do Estado, em que se integra aquele Tribunal.
IV - Não apresentam qualquer elemento de conexão com a ordem juridica portuguesa os actos administrativos cujo objecto se traduz na fixação de criterios sobre a venda de farinhas e o pagamento de um diferencial, actos esses praticados por autoridades de Moçambique, no periodo da administração portuguesa.
CPC67 ART63.
CPP29 ART626 N1.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG7 PAG172 PAG177 PAG178.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1961-1962 VI PAG77 PAG86 E SEGUINTES.
REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63-64.
