Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020780
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ENSINO OFICIAL
ESCALÃO DE VENCIMENTO
CURRICULO
TEMPO DE SERVIÇO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
Sumário:A referencia a curriculo escolar de sete anos no ensino oficial feita no escalão 7 do mapa anaxo ao Dec.Lei 513-ML/79 tem como ideia subjacente a ideia de uma habilitação escolar de sequencia imediata e logica de sete anos que não a frequencia de cursos diversos durante sete anos.
Nº Convencional:JSTA00032187
Nº do Documento:SA119900403020780
Data de Entrada:05/11/1984
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2777
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1983/12/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 513-ML/79 DE 1979/12/27.
LOSTA56 ART18.