Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0247/03 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. ACTO INDIVISÍVEL. ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. |
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| Sumário: | I - O acto da homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos candidatos apreciados e dela constantes. II - Tendo sido anulado, com fundamento em ilegalidade objectiva, o acto objecto do recurso contencioso, deverá ser declarada a impossibilidade superveniente da lide e, consequentemente, a extinção do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060805 |
| Nº do Documento: | SA1200406160247 |
| Data de Entrada: | 01/23/2003 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TCA COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART199 ART287 E. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 ART3 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30020 DE 1997/06/25.; AC STAPLENO PROC39957 DE 2000/06/29.; AC STA PROC28626 DE 1997/11/06. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1396. |
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Texto Integral