Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAL.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
II - Estão suficientemente e congruentemente fundamentados os despachos que determinaram a cessação das comissões de serviço do director e do administrador-delegado de um hospital público que não se limitam a mera reprodução das palavras da lei ou a referências genéricas, antes especificam, relativamente a cada um dos visados, directamente e por remissão para ao relatório de auditoria realizada a esse hospital, as anomalias, irregularidades e ilegalidades objectivas registadas na gestão e que concretamente motivam as decisões tomadas.
III - O que releva para a subsunção da medida da cessação da comissão de serviço à previsão da alínea a) ou da alínea b) do nº 2 do art. 7º do D-L nº 323/89, de 26/9, é o objectivo imediato prosseguido pelo seu autor - se visa predominantemente melhorar a eficiência do funcionamento do serviço, o fundamento a utilizar é o da al. a), mesmo que algumas condutas indiciadoras de ineficiência pudessem, sumo rigore, ser consideradas infracções disciplinares; se se visa principalmente censurar disciplinarmente condutas violadoras dos deveres legais dos dirigentes, cai-se na previsão da alínea b).
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - ACTO.
