Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008129
Data do Acordão:01/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FEDERAÇÃO EQUESTRE PORTUGUESA
COMPETENCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Sumário:I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo.
II - O acto tacito contenciosamente recorrivel e somente aquele que provenha do silencio da estação adequada (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00016091
Nº do Documento:SA119720113008129
Data de Entrada:02/09/1970
Recorrente:SOC HIPICA E LEBREIRA DE ELVAS
Recorrido 1:MINEN - FED EQUESTRE PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN. ACTO TACITO DIRGER DE EDUCAÇÃO FISICA DESPORTOS E SAUDE ESCOLAR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 32946 DE 1946/08/03.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.
CCIV66 ART177 ART178.
DL 46476 DE 1968/08/09.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N61 PAG146.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG453.
Aditamento:As deliberações da Federação Equestre Portuguesa, para efeitos de anulação, acham-se sujeitas a apreciação do foro comum, embora aquela Federação, como organismo desportivo, esteja sujeita ao regime de tutela previsto no Dec.-Lei n. 46476, de 9 de Agosto de 1968.