Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0881/09.2BELSB
Data do Acordão:05/27/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
ATESTADO MÉDICO
Sumário: Não é de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença anulatória do TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto que o puniu disciplinarmente por exercer funções médicas num hospital durante o tempo coberto por um atestado médico que dirigira à ARS, assim deixando de aí temporariamente trabalhar – pois o aresto recorrido resolveu com aparente acerto as «quaestiones juris» que se lhe colocavam, as quais, pela sua simplicidade, não carecem da atenção do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P27789
Nº do Documento:SA1202105270881/09
Data de Entrada:05/10/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: