Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FUNDAMENTAÇÃO
II - Devendo considerar-se inquinados de nulidade, nos termos daquele normativo, os actos a que falte qualquer dos elementos indispensáveis para que se possa constituir qualquer acto administrativo, incluindo os que caracterizam cada espécie concreta, ou feridos de vícios graves e decisivos equiparáveis àquela carência.
III - A falta de audiência prévia e de fundamentação do acto administrativo não consubstancia algum dos conceitos antes referidos.
IV - Os vícios próprios inerentes às estatuições contidas em actos administrativos não são transponíveis, em princípio, para outros actos administrativos, atento desde logo o regime normativo que lhes é aplicável.
V - Assim, tendo a Administração fixado ao particular certo prazo para requerer emissão de licença para utilização de um estabelecimento ou, em alternativa, proceder ao seu encerramento, e tendo mais tarde (quando já havia decorrido o prazo consagrado no nº 1 do artº 32º do Dec. Lei 370/99, de 16 de Setembro) sido indeferido ao mesmo interessado pedido de suspensão daquele prazo (não previsto em qualquer normativo) não é legítimo, para aquilatar da (in)validade deste acto de indeferimento, invocar questões que se prendem com os pressupostos daquela emissão.
