Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027633
Data do Acordão:10/25/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - E ilegal o despacho de um vereador de camara municipal que indefere um pedido de licenciamento de projecto de construção, com base em "estudo" ou "proposta" de ordenamento urbanistico.
II - O "estudo" ou "proposta" de ordenamento urbanistico, sem a devida aprovação, ratificação e publicação oficial, não constitui plano ou anteplano de urbanização valido.
III - So com fundamento na inconformidade com plano ou anteplano, geral ou parcial, podera ser recusado o licenciamento de projecto de construção - art. 15, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00029839
Nº do Documento:SA119901025027633
Data de Entrada:10/17/1989
Recorrente:VEREADOR DA CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:DIAS MARIANO & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6094
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2.
CPC67 ART668 N1 D.
CADM40 ART83 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART6 N1 N2 N3.
CONST89 ART66 N2 B ART243.
DL 208/82 DE 1982/05/26 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG436.
AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741.
AC STA DE 1971/03/11 IN AD N113 PAG696.
AC STA DE 1973/07/12 IN AD N113 PAG1644.
AC STA DE 1974/01/10 IN AD N147 PAG337.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 10ED PAG1325.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG405.