Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015682 |
| Data do Acordão: | 06/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO LEGAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | Da decisão de um director-geral, que aplique sanções disciplinares ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 194-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00007544 |
| Nº do Documento: | SA119810619015682 |
| Data de Entrada: | 01/23/1981 |
| Recorrente: | BENTO , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3065 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART17 PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR4. EDF79 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4. LOSTA56 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14680 DE 1981/02/05. |