Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015682
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO LEGAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:Da decisão de um director-geral, que aplique sanções disciplinares ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 194-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00007544
Nº do Documento:SA119810619015682
Data de Entrada:01/23/1981
Recorrente:BENTO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3065
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART17 PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR4.
EDF79 ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
LOSTA56 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.