Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002957
Data do Acordão:03/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não pode conhecer-se do recurso se, na falta absoluta de conclusões na alegação, o recorrente não as apresentar no prazo que, para tanto, lhe foi marcado.
Nº Convencional:JSTA00003536
Nº do Documento:SA219850313002957
Data de Entrada:10/08/1984
Recorrente:MOITA , JOÃO
Recorrido 1:SERRA , A
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N1 N3 ART690 N3.
RSTA57 ART103.