Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOTORISTA PROFISSIONAL
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
II - Para os efeitos do referido diploma so e motorista profissional, no entanto, aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem.
III - Assim, não pode considerar-se motorista profissional aquele que, como profissão, ministra o ensino da condução automovel nos seus aspectos tecnicos, teoricos ou praticos.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A N2 ART4 N1 ART32 N1 A.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N7.
