Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002821
Data do Acordão:04/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Antes do Dec-Lei 137/81 e ao ano de 1980 aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos de um contribuinte do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00003543
Nº do Documento:SA219850417002821
Data de Entrada:04/06/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MELKA CONFECÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:186
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43.
DL 137/81.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2601 DE 1984/02/29.
AC STAP PROC2431 DE 1984/04/11.