Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000208
Data do Acordão:06/15/1989
Tribunal:CONFLITOS
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:DECISÃO FINAL
FUNDAMENTAÇÃO
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
Sumário:Não e motivo de nulidade a pretensa inidoneidade dos fundamentos para conduzir a decisão.
E inatendivel a reclamação que, supondo nulidades inexistentes, pretende que o acordão impugnado se pronuncie sobre o pedido formulado no recurso.
Nº Convencional:JSTA00029821
Nº do Documento:SAC19890615000208
Data de Entrada:06/30/1988
Recorrente:MARTINS , FELISBERTO
Recorrido 1:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC CONFLITOS DE 1989/04/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART106 ART107 N2 ART668 N1 B C D ART685 N1.
RGU DO TRIBUNAL DOS CONFLITOS ART103 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.