Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010364
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DA FORÇA AEREA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
Sumário:I - São da competencia do Supremo Tribunal Militar, nos termos do artigo 196 do Estatuto do Oficial da
Força Aerea e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, os recursos sobre actos determinantes de mudança de situação de oficiais.
II - Por força do disposto no n. 2 do artigo 63 do Codigo do Processo Civil e no artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.
142/77, de 9 de Abril, o Supremo Tribunal Administrativo perdeu a competencia para conhecer dos recursos em materia de disciplina militar, passando a competencia para o Supremo Tribunal Militar.
Nº Convencional:JSTA00010813
Nº do Documento:SA119780427010364
Data de Entrada:12/10/1976
Recorrente:PINTO , JOSE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:678
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG1002
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1976/04/24.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:EOFAP71 ART48 ART70 N4.
RDM77 ART120.
CPC67 ART63 N2 ART105 ART111 N3.
RSTA57 ART103.
CONST76 ART32 N7 ART270 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/06/23 IN AD N180 PAG1667.
AC STAP DE 1975/12/17 IN COL AC PAG366.
AC STA DE 1977/01/20 IN AD N186 PAG405.
AC STA DE 1975/05/30 IN AD N168 PAG787.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG787.
AC CONFLITOS DE 1968/07/01 IN DIR ANO101 PAG230.
AC STA PROC10357 DE 1977/12/09.
AC STA PROC10367 DE 1977/12/15.
AC STA PROC10260 DE 1978/02/09.