Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000650
Data do Acordão:04/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
AMBITO DO RECURSO
PROVA
Sumário:Extravaza o ambito do artigo 669 do Codigo de Processo
Civil a reclamação que se limita a apreciar a prova que serviu de fundamentação do acordão.
Nº Convencional:JSTA00012787
Nº do Documento:SA219770420000650
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALEXANDRE , AMILCAR - MANUEL ALEXANDRE & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:50
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.