Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025943
Data do Acordão:05/23/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONVOLAÇÃO.
Sumário:Não é admissível a "convolação" da oposição à execução fiscal, em impugnação judicial se a petição foi apresentada quando estava já expirado o prazo em que esta podia ser deduzida
Nº Convencional:JSTA00056030
Nº do Documento:SA220010523025943
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:ANDRADE , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPT99 ART102 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/06/21 PROC24605.; AC STA DE 2000/02/23 PROC24357.; AC STA DE 1999/02/17 PROC22927.; AC STA DE 1999/02/03 PROC22329.; AC STA DE 1997/10/08 PROC21079.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21279.; AC STA DE 2001/01/31 PROC25202.; AC STA DE 2001/02/14 PROC25348.
Aditamento: