Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025943 |
| Data do Acordão: | 05/23/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. |
| Sumário: | Não é admissível a "convolação" da oposição à execução fiscal, em impugnação judicial se a petição foi apresentada quando estava já expirado o prazo em que esta podia ser deduzida |
| Nº Convencional: | JSTA00056030 |
| Nº do Documento: | SA220010523025943 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | ANDRADE , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART102 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/06/21 PROC24605.; AC STA DE 2000/02/23 PROC24357.; AC STA DE 1999/02/17 PROC22927.; AC STA DE 1999/02/03 PROC22329.; AC STA DE 1997/10/08 PROC21079.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21279.; AC STA DE 2001/01/31 PROC25202.; AC STA DE 2001/02/14 PROC25348. |
| Aditamento: | |