Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCAMINHO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
GRADUAÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000548 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS DESCAMINHO QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS GRADUAÇÃO DA PENA |
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| Sumário: | A correcta apreciação da materia de facto pela sentença recorrida, a devida qualificação destes factos como constituindo a autoria material de um delito de descaminho e a adequada aplicação das penas e demais imposições são elementos que convergem no sentido da confirmação daquela decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013908 |
| Nº do Documento: | SA219760310000548 |
| Data de Entrada: | 07/03/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CASTELO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART16 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART50 ART51 ART177 N6. |
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Texto Integral