Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
NOTIFICAÇÃO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036927 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS NOTIFICAÇÃO PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | Há oposição de julgados entre dois acórdãos que, reportando-se à legalidade de um acto de processamento de vencimentos, decidiu, num caso, que o boletim mecanográfico emitido pela Repartição de Vencimentos do Centro Financeiro do Exército preenche os requisitos da notificação e, noutro, que tal boletim não integra tais requisitos.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00046231 |
| Nº do Documento: | SAP19960625036927 |
| Data de Entrada: | 01/18/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral