Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023700
Data do Acordão:06/11/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
INTERESSE PUBLICO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:A concessão de uma licença de uso privativo de parcela do dominio publico e incompativel, dado o seu caracter precario, resultante da sua subordinação ao interesse publico, com a ideia de assunção pela administração do compromisso de manter as condições de facto existentes na altura em que a licença foi concedida.
Nº Convencional:JSTA00022940
Nº do Documento:SA119870611023700
Data de Entrada:03/14/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MAGALHÃES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL.
Legislação Nacional:DL 38292 DE 1951/06/08 ART51.
PORT 13681 DE 1951/09/18 ART51.
CCIV66 ART342 ART344 ART351 ART487.
CPC67 ART646.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4.