Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023700 |
| Data do Acordão: | 06/11/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO LICENÇA DE USO PRIVATIVO INTERESSE PUBLICO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | A concessão de uma licença de uso privativo de parcela do dominio publico e incompativel, dado o seu caracter precario, resultante da sua subordinação ao interesse publico, com a ideia de assunção pela administração do compromisso de manter as condições de facto existentes na altura em que a licença foi concedida. |
| Nº Convencional: | JSTA00022940 |
| Nº do Documento: | SA119870611023700 |
| Data de Entrada: | 03/14/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3170 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 38292 DE 1951/06/08 ART51. PORT 13681 DE 1951/09/18 ART51. CCIV66 ART342 ART344 ART351 ART487. CPC67 ART646. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4. |